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2012-01-26
Recibos verdes têm até dia 15/2 para declarar prestações de serviços Se houver empresas responsáveis por mais de 80% dos serviços prestados por uma única pessoa, terão de pagar uma taxa de 5%. Os trabalhadores independentes têm até ao dia 15 de Fevereiro para declararem à Segurança Social o valor das prestações de serviços que efectuaram no ano passado, discriminados por cada uma das empresas que os contrataram.
2011-12-30
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro (D.R. n.º 250, Suplemento, Série I)
2011-10-17
DR 198 SÉRIE I de 2011-10-14 Lei n.º 53/2011 Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
2011-09-30
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319. Aviso n.º 19512/2011 - Diário da República, 2.ª série - n.º 189 - 30/09/2011.
2011-09-15
Tabela práctica das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal. Tabela CDTs 04 2011
2011-02-11
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 Lei nº 55-A/2012 de 31 de Dezembro (D.R. n.º 253, 1ª Série)
2011-02-11
TAXAS DE DERRAMA LANÇADAS PARA COBRANÇA EM 2011 – EXERCÍCIO DE 2010 Ofício-Circulado n.º 20149/2011 - 09/02 - Taxas de Derrama 2011
